HC 923661 - ACORDAO

HC 923661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), em razão da posse de arma e munições e da posterior prisão por tráfico de drogas, indicando risco concreto de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afetam essa conclusão e as alegações de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram analisáveis por esta Corte por não terem sido debatidas no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 gravidade in concreto do fato como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva/contumácia como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), em razão da posse de arma e munições e da posterior prisão por tráfico de drogas, indicando risco concreto de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afetam essa conclusão e as alegações de excesso de prazo e falta de contemporaneidade não foram analisáveis por esta Corte por não terem sido debatidas no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão impugnada.