HC 962350 - DECISAO

HC 962350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar esse óbice; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade de reconhecimento fotográfico em sede policial por suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar esse óbice; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.