HC 945917 - DECISAO

HC 945917 - DECISAO

Concluiu-se pela legalidade da prisão preventiva porque estão comprovadas a materialidade e indícios de autoria, bem como o risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima em razão do descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não cabe na via do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL FONTENELI DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela legalidade da prisão preventiva porque estão comprovadas a materialidade e indícios de autoria, bem como o risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima em razão do descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não cabe na via do habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem