HC 961857 - DECISAO

HC 961857 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (modus operandi, direcionamento a vítimas vulneráveis, atuação organizada e interestadual) que justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KLISMAN DE PAULA BARBOSA; Paciente: MARNIO JORGE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLISMAN DE PAULA BARBOSA

Paciente

MARNIO JORGE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (modus operandi, direcionamento a vítimas vulneráveis, atuação organizada e interestadual) que justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.