RHC 197675 - DECISAO

RHC 197675 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram tramitação regular, não evidenciaram desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo e parte do atraso decorreu de atuação da defesa, tendo ainda ocorrido anulação da pronúncia seguida de novo julgamento com manutenção da prisão cautelar, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente à revogação da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: LUCIANO BELISARIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Duração Razoável Do Processo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIANO BELISARIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau demonstraram tramitação regular, não evidenciaram desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo e parte do atraso decorreu de atuação da defesa, tendo ainda ocorrido anulação da pronúncia seguida de novo julgamento com manutenção da prisão cautelar, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente à revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.