RHC 197766 - DECISAO

RHC 197766 - DECISAO

O excesso de prazo não foi reconhecido porque, diante da complexidade do feito — pluralidade de réus (28), desmembramentos, expedição de cartas precatórias, numerosos incidentes e diligências — e da intensa movimentação processual, não se verifica desídia estatal nem violação ao princípio da razoabilidade na formação da culpa; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Complexidade Processual

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Parties

MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e pluralidade de réus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não foi reconhecido porque, diante da complexidade do feito — pluralidade de réus (28), desmembramentos, expedição de cartas precatórias, numerosos incidentes e diligências — e da intensa movimentação processual, não se verifica desídia estatal nem violação ao princípio da razoabilidade na formação da culpa; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau com a recomendação de celeridade na conclusão do feito.
  • Publique-se.