HC 961717 - DECISAO

HC 961717 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos que indicam risco concreto à ordem pública (roubo violento, reconhecimento, apreensão de armas e objetos supostamente subtraídos), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRADE BORGES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANDRADE BORGES DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos que indicam risco concreto à ordem pública (roubo violento, reconhecimento, apreensão de armas e objetos supostamente subtraídos), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.