RHC 204155 - DECISAO

RHC 204155 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ingresso dos policiais na residência foi justificado por fundada razão decorrente do rastreamento e confirmação do telefone subtraído no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrante e ensejando a apreensão do aparelho e, em seguida, de drogas e apetrechos. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na materialidade, indícios de autoria, na quantidade/variedade das drogas apreendidas e no histórico criminal do recorrente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Parties
Recorrente: JEFERSON JUNIO MATOS MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Furto, Presunção De Inocência, Fundada Razão Para Ingresso Domiciliar (tema N. 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +5 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON JUNIO MATOS MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade da busca residencial por ingresso sem mandado ou consentimento
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante com rastreamento de telefone subtraído
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ingresso dos policiais na residência foi justificado por fundada razão decorrente do rastreamento e confirmação do telefone subtraído no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrante e ensejando a apreensão do aparelho e, em seguida, de drogas e apetrechos. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada na materialidade, indícios de autoria, na quantidade/variedade das drogas apreendidas e no histórico criminal do recorrente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.