HC 962070 - DECISAO

HC 962070 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para substituir o exame de mérito do tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva por reincidência em crime patrimonial), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo quanto ao trancamento da ação penal e às demais questões.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA BATISTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em furto famélico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para substituir o exame de mérito do tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular, e há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva por reincidência em crime patrimonial), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo quanto ao trancamento da ação penal e às demais questões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.