RHC 205678 - DECISAO

RHC 205678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas, preenchendo os requisitos do art. 312 (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e demais dispositivos processuais aplicáveis, de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR SICHOSKI; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 147 E 250 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Arts. 147 E 250 Do Código Penal

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Parties

CLAUDEMIR SICHOSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proteção da integridade física e psíquica das vítimas em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas, preenchendo os requisitos do art. 312 (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e demais dispositivos processuais aplicáveis, de modo que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 79/81).
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.