RHC 203308 - DECISAO

RHC 203308 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram concretamente na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva do acusado (liberdade provisória recente, apreensão de três tipos de entorpecentes e indícios de envolvimento com tráfico e disparos), demonstrando periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram concretamente na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva do acusado (liberdade provisória recente, apreensão de três tipos de entorpecentes e indícios de envolvimento com tráfico e disparos), demonstrando periculosidade suficiente para justificar a segregação cautelar e a inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.