HC 960024 - DECISAO

HC 960024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração, especialmente pela ausência do decreto prisional, impeditiva da análise do pedido de revogação da prisão preventiva, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCELO ROZENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (insuficiência De Prova Pré Constituída)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO ROZENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (insuficiência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto prisional nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída apresentada pela impetração, especialmente pela ausência do decreto prisional, impeditiva da análise do pedido de revogação da prisão preventiva, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.