HC 962069 - DECISAO

HC 962069 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CELSO RIBAS BOENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CELSO RIBAS BOENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.