HC 937371 - DECISAO

HC 937371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso ordinário previsto na Constituição; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, já que a prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e econômica, com demonstração de movimentação financeira significativa e contemporaneidade dos motivos, além da complexidade das investigações e ausência de desídia processual, de modo que não são indicadas medidas cautelares mais brandas suficientes para substituir a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Ordem Econômica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública +2 more

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Parties

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso ordinário previsto na Constituição; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, já que a prisão preventiva foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública e econômica, com demonstração de movimentação financeira significativa e contemporaneidade dos motivos, além da complexidade das investigações e ausência de desídia processual, de modo que não são indicadas medidas cautelares mais brandas suficientes para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.