RHC 188285 - DECISAO

RHC 188285 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em plenário (sentença de 29/04/2024) que impôs pena de 32 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e determinou a execução provisória da pena, negando o direito de apelar em liberdade com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WELLYSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação De Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

WELLYSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para realização do plenário do júri
  2. 2 ausência de indícios concretos de risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em plenário (sentença de 29/04/2024) que impôs pena de 32 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e determinou a execução provisória da pena, negando o direito de apelar em liberdade com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.