HC 912432 - DECISAO

HC 912432 - DECISAO

Constatada a ausência de fatos supervenientes e contemporâneos à decisão que concedeu a liberdade provisória (HC n. 5020945-40.2024.8.24.0000), a nova decretação de prisão preventiva pelo juízo singular revelou-se desprovida da necessária contemporaneidade e fundamentação concreta; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça cassou o decreto de prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: DIEGO BLAESING; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Singular: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decreto de prisão preventiva nos autos do Procedimento n. 5005647-94.2024.8.24.0000/SC e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo Juízo competente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Revisão De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar Revisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO BLAESING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Juízo Singular

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva após concessão de ordem para substituição por medidas cautelares
  2. 2 necessidade de fatos supervenientes e contemporâneos para justificar nova decretação da custódia
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e suficiente para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fatos supervenientes e contemporâneos à decisão que concedeu a liberdade provisória (HC n. 5020945-40.2024.8.24.0000), a nova decretação de prisão preventiva pelo juízo singular revelou-se desprovida da necessária contemporaneidade e fundamentação concreta; por isso, reconheceu-se flagrante ilegalidade e, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça cassou o decreto de prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decreto de prisão preventiva nos autos do Procedimento n. 5005647-94.2024.8.24.0000/SC e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo Juízo competente.

Orders

  • Impugnação não conhecida (não conheço da impetração).
  • Cassação do decreto de prisão preventiva proferido nos autos do Procedimento n. 5005647-94.2024.8.24.0000/SC e substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo competente.