HC 937980 - DECISAO

HC 937980 - DECISAO

A custódia preventiva foi decretada com fundamentação predominantemente abstrata (quantidade e gravidade genérica do delito), sem elementos concretos suficientes a demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida no caso não é vultosa (118,5 g de maconha e 73 g de cocaína), não houve uso de violência, o paciente aparenta ser primário e as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da prisão, sendo adequadas medidas cautelares diversas do cárcere; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi decretada com fundamentação predominantemente abstrata (quantidade e gravidade genérica do delito), sem elementos concretos suficientes a demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida no caso não é vultosa (118,5 g de maconha e 73 g de cocaína), não houve uso de violência, o paciente aparenta ser primário e as circunstâncias concretas não justificam a manutenção da prisão, sendo adequadas medidas cautelares diversas do cárcere; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.