HC 962451 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: SIMONE ROCHA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SIMONE ROCHA PORTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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