HC 961683 - DECISAO

HC 961683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou caráter teratológico da decisão atacada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIEL ARNALDO CAVALCANTE DE SA; Paciente: ARNALDO PREGINO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Aplicação Da Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

ARIEL ARNALDO CAVALCANTE DE SA

Paciente

ARNALDO PREGINO DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou caráter teratológico da decisão atacada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.