RHC 192102 - DECISAO

RHC 192102 - DECISAO

Não há excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, pois a denúncia foi recebida em 28/10/2020 (súmula 21/STJ) e a instrução criminal foi concluída com abertura de prazo para alegações finais em 28/04/2023 (súmula 52/STJ); houve diligência do juízo para intimar o Ministério Público em 19/09/2023, e, diante da gravidade do crime e dos indícios de autoria e materialidade, permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIANO BORGES DA PAZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Segregação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Segregação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BORGES DA PAZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase extrajudicial
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva, pois a denúncia foi recebida em 28/10/2020 (súmula 21/STJ) e a instrução criminal foi concluída com abertura de prazo para alegações finais em 28/04/2023 (súmula 52/STJ); houve diligência do juízo para intimar o Ministério Público em 19/09/2023, e, diante da gravidade do crime e dos indícios de autoria e materialidade, permanecem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso conhecido e negado provimento