HC 937967 - DECISAO

HC 937967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra o acórdão (art. 105, II, "a" da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na contumácia delitiva e no risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GLAUBER FERREIRA E SILVA CARNEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Contumácia Delitiva E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Contumácia Delitiva E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLAUBER FERREIRA E SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra o acórdão (art. 105, II, "a" da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na contumácia delitiva e no risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se