HC 952534 - DECISAO

HC 952534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a existência do delito, indícios de autoria e a atuação de associação criminosa cujo modus operandi tornaria insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores do encarceramento; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário cabível na espécie.

Parties
Paciente: IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Estelionato Qualificado, Associação Criminosa, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Estelionato Qualificado Associação Criminosa +2 more

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Parties

IGOR MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam a existência do delito, indícios de autoria e a atuação de associação criminosa cujo modus operandi tornaria insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a contemporaneidade dos fundamentos autorizadores do encarceramento; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário cabível na espécie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.