HC 953336 - DECISAO

HC 953336 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, concluindo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: HELDNY COTA TIMOTEO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HELDNY COTA TIMOTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, concluindo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se