HC 962480 - DECISAO

HC 962480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi violento, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, alegações de nulidade não apreciadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CAVALLEIRO MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi E Periculosidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi E Periculosidade Concreta

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE CAVALLEIRO MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi violento, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, alegações de nulidade não apreciadas pela Corte de origem não podem ser conhecidas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.