HC 962072 - DECISAO

HC 962072 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro writ em favor da mesma paciente e/ou por versar sobre matérias não examinadas pelo tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), além da manutenção da prisão preventiva estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, tornando inaplicável a prisão domiciliar nas circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância +1 more

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Parties

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro writ em favor da mesma paciente e/ou por versar sobre matérias não examinadas pelo tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), além da manutenção da prisão preventiva estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, tornando inaplicável a prisão domiciliar nas circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.