RHC 182619 - DECISAO

RHC 182619 - DECISAO

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta, na participação do paciente em organização criminosa, na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se demonstra ilegalidade a ser reconhecida nem suficiente a revogação da prisão domiciliar para sua substituição apenas por medidas cautelares mais brandas; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: NILTON BORGES BORGATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NILTON BORGES BORGATO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e seus requisitos
  3. 3 exigência de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta da conduta, na participação do paciente em organização criminosa, na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva, razão pela qual não se demonstra ilegalidade a ser reconhecida nem suficiente a revogação da prisão domiciliar para sua substituição apenas por medidas cautelares mais brandas; conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego provimento.
  • Publique-se.