HC 962744 - DECISAO

HC 962744 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE ALMEIDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DE ALMEIDA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.