RHC 199121 - DECISAO

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Havendo fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (três ações penais anteriores, descumprimento de ANPP, mudança de endereço sem comunicação e facilidade para aquisição de armas), mostra-se necessária a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DIONATA LEGIANNE LI CIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Art. 16, §1º, Inciso IV, Lei N.º 10826/03, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Art. 16, §1º, Inciso Iv, Lei N.º 10826/03 Art. 312 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

DIONATA LEGIANNE LI CIO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 evidência de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração (três ações penais anteriores, descumprimento de ANPP, mudança de endereço sem comunicação e facilidade para aquisição de armas), mostra-se necessária a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se