HC 949847 - ACORDAO

HC 949847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do MP/RO porque a segunda instância monocrática restabeleceu a prisão preventiva com base em fundamentos insuficientes — essencialmente na gravidade abstrata do delito e na probabilidade de reiteração — sem indicar consequências concretas dos fatos ou desabonamento das condições pessoais do réu; tendo sido ouvidas todas as testemunhas e aplicado medidas cautelares adequadas pelo juízo de primeiro grau, não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado/paciente: Erivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do MP/RO não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Gravidade Abstrata Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Erivan

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade e sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta extraída dos autos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do MP/RO porque a segunda instância monocrática restabeleceu a prisão preventiva com base em fundamentos insuficientes — essencialmente na gravidade abstrata do delito e na probabilidade de reiteração — sem indicar consequências concretas dos fatos ou desabonamento das condições pessoais do réu; tendo sido ouvidas todas as testemunhas e aplicado medidas cautelares adequadas pelo juízo de primeiro grau, não se demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental do MP/RO não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia