HC 951170 - ACORDAO

HC 951170 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a manutenção liminar da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Cárcere Privado, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Cárcere Privado Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a manutenção liminar da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante