RHC 207769 - DECISAO

RHC 207769 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: indícios de autoria e materialidade, reincidência do acusado em cumprimento de pena, risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO JOSÉ DE SOUZA PINTO; Vítima (informante): Cristiane das Graças de Souza Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Penal E Processo Penal Em Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ DE SOUZA PINTO

Recorrente / Impetrante

Cristiane das Graças de Souza Pinto

Vítima (informante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e da garantia da ordem pública e da integridade da vítima

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: indícios de autoria e materialidade, reincidência do acusado em cumprimento de pena, risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.