HC 944182 - ACORDAO

HC 944182 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — os quais reconheceram a legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva — de modo que a peça recursal violou o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, tornando insuficiente a invocação genérica de falta de motivação judicial.

Parties
Agravante/denunciado: RIAN AUGUSTO FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

RIAN AUGUSTO FLORIANO

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 alegada falta de fundamentação/ausência de motivação judicial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo regimental, especialmente o enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — os quais reconheceram a legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva — de modo que a peça recursal violou o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, tornando insuficiente a invocação genérica de falta de motivação judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental