HC 959873 - DECISAO

HC 959873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional de primeira instância apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, baseada na quantidade e no fracionamento da droga, indícios de comércio, transações financeiras, registros de atos infracionais anteriores, condição de foragido e ausência de endereço fixo, caracterizando risco de fuga e reiteração delitiva e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALLACE SANDRO CALIXTO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Atos Infracionais Audiência De Custódia

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Parties

WALLACE SANDRO CALIXTO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do §4º do art. 33

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional de primeira instância apresentou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, baseada na quantidade e no fracionamento da droga, indícios de comércio, transações financeiras, registros de atos infracionais anteriores, condição de foragido e ausência de endereço fixo, caracterizando risco de fuga e reiteração delitiva e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.