HC 949156 - ACORDAO

HC 949156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública: o agravante foi flagrado em dois furtos qualificados e possui três condenações definitivas, inclusive uma de 2019 por crime praticamente idêntico, o que demonstra risco de reiteração delitiva; condenações anteriores, mesmo quando alcançadas pelo período depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes e legitimar a medida cautelar, não havendo elementos que evidenciem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO SOARES DA LUZ; Órgão a Quo/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Contemporaneidade, Furto Qualificado, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Maus Antecedentes Contemporaneidade Furto Qualificado Reiteracão Delitiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO SOARES DA LUZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por risco à ordem pública
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que alcançadas pelo período depurador de cinco anos
  3. 3 contemporaneidade entre antecedentes e fato atual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está fundamentada em indícios concretos de risco à ordem pública: o agravante foi flagrado em dois furtos qualificados e possui três condenações definitivas, inclusive uma de 2019 por crime praticamente idêntico, o que demonstra risco de reiteração delitiva; condenações anteriores, mesmo quando alcançadas pelo período depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes e legitimar a medida cautelar, não havendo elementos que evidenciem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido