HC 951885 - ACORDAO

HC 951885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta do delito (apreensão de 3,01 kg de maconha), pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, e pelo risco efetivo de reiteração delitiva em razão de outro processo por tentativa de homicídio; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e a definição sobre tráfico privilegiado exige dilação probatória.

Parties
Agravante: PEDRO PALU ANDRADE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PEDRO PALU ANDRADE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pela gravidade concreta do delito (apreensão de 3,01 kg de maconha), pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, e pelo risco efetivo de reiteração delitiva em razão de outro processo por tentativa de homicídio; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e a definição sobre tráfico privilegiado exige dilação probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do agravante
  • nega provimento ao agravo regimental