RHC 205802 - ACORDAO

RHC 205802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: a ação penal é complexa (pluralidade de réus e defensorias distintas), não há prova nos autos da data de cumprimento da prisão alegada pela defesa, considerando-se a data do decreto (06/03/2024) o tempo de prisão seria de cerca de sete meses, e a tramitação demonstra desenvolvimento regular; assim, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva e a custódia do paciente.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES; Corréu: ANDRÉ DOS SANTOS SOARES; Corréu: ADILSON DOS SANTOS; Corréu: MARCOS APARECIDO DE ARAUJO; Corréu: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES; Corréu: MAYCON APARECIDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES

Agravante

ANDRÉ DOS SANTOS SOARES

Corréu

ADILSON DOS SANTOS

Corréu

MARCOS APARECIDO DE ARAUJO

Corréu

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Corréu

MAYCON APARECIDO DE ARAUJO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: a ação penal é complexa (pluralidade de réus e defensorias distintas), não há prova nos autos da data de cumprimento da prisão alegada pela defesa, considerando-se a data do decreto (06/03/2024) o tempo de prisão seria de cerca de sete meses, e a tramitação demonstra desenvolvimento regular; assim, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva e a custódia do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES