HC 962290 - DECISAO

HC 962290 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o exame do mérito não foi realizado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação sobre a necessidade da custódia preventiva (multirreincidência e condenações), justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção do STJ.

Parties
Impetrado/paciente: VANDERSON AUGUSTO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Alge Mamento E Súmula Vinculante 11, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Alge Mamento E Súmula Vinculante 11 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Incidência Da Súmula 691/stf

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Parties

VANDERSON AUGUSTO DA SILVA MACEDO

Impetrado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violência policial
  3. 3 uso de algemas e violação da Súmula Vinculante n.11

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o exame do mérito não foi realizado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; ademais, a decisão de primeira instância apresentou fundamentação sobre a necessidade da custódia preventiva (multirreincidência e condenações), justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.