HC 931433 - ACORDAO

HC 931433 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a multireincidência específica do paciente e a gravidade concreta da conduta (local, hora e quantidade de drogas apreendidas), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON ANACLETO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Multireincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Multireincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON ANACLETO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a multireincidência específica do paciente e a gravidade concreta da conduta (local, hora e quantidade de drogas apreendidas), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.