Rcl 48264 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a consulta aos autos indicou andamentos anteriores à decisão reclamada, evidenciando que o juízo de primeiro grau ainda não teria tomado ciência; a remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não autoriza presumir que a ordem foi comunicada ao juízo de origem; determinou-se, porém, o encaminhamento de ofício pela Coordenadoria de Feitos de Direito Penal do STJ para comunicação ao juízo reclamada.

Parties
Reclamante: MATEUS DOS SANTOS FERREIRA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prado/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cumprimento De Decisão, Intimação
Direito Penal Processo Penal Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cumprimento De Decisão Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS DOS SANTOS FERREIRA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Prado/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Cabimento de reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a consulta aos autos indicou andamentos anteriores à decisão reclamada, evidenciando que o juízo de primeiro grau ainda não teria tomado ciência; a remessa de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não autoriza presumir que a ordem foi comunicada ao juízo de origem; determinou-se, porém, o encaminhamento de ofício pela Coordenadoria de Feitos de Direito Penal do STJ para comunicação ao juízo reclamada.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como reclamada.
  • Providencie a Coordenadoria de Feitos de Direito Penal do STJ o encaminhamento de ofício à autoridade reclamada comunicando da decisão proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 199.966/BA para o seu devido cumprimento.