HC 958748 - DECISAO

HC 958748 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por entender que a custódia provisória se revela desproporcional diante do princípio da necessidade, pois o risco apontado pode ser mitigado mediante medidas cautelares e protetivas já impostas ou a serem impostas, a pretensa condenação anterior remonta a 2013 e não é apta, por si só, a demonstrar risco atual de reiteração, e as penas cominadas aos delitos imputados não justificam a medida extrema; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO MENDES VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Concedendo O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Proporcionalidade Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO MENDES VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Concedendo O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por entender que a custódia provisória se revela desproporcional diante do princípio da necessidade, pois o risco apontado pode ser mitigado mediante medidas cautelares e protetivas já impostas ou a serem impostas, a pretensa condenação anterior remonta a 2013 e não é apta, por si só, a demonstrar risco atual de reiteração, e as penas cominadas aos delitos imputados não justificam a medida extrema; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão especificadas na decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Condição de assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para atos de intercâmbio processual.