HC 961287 - DECISAO

HC 961287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (tentativa de roubo com desferimento de golpes de faca e lesões na vítima), da materialidade e dos indícios de autoria (prisão em flagrante), e porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Vítima: Fábio Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

JOAO PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Fábio Ribeiro dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva?
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi (tentativa de roubo com desferimento de golpes de faca e lesões na vítima), da materialidade e dos indícios de autoria (prisão em flagrante), e porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.