HC 962805 - DECISAO

HC 962805 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a suposta demora na formação da culpa demanda juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e exame aprofundado das peculiaridades do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por tais motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ISRAEL MOREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a suposta demora na formação da culpa demanda juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e exame aprofundado das peculiaridades do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por tais motivos, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.