RHC 207898 - DECISAO

RHC 207898 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos dos autos — apreensão de 1 barra e 11 tabletes de maconha totalizando 700g, informação de confissão de compra por R$ 1.600,00 com intenção de fracionamento para venda e ausência de ocupação lícita — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: FELIPE GAL DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FELIPE GAL DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos dos autos — apreensão de 1 barra e 11 tabletes de maconha totalizando 700g, informação de confissão de compra por R$ 1.600,00 com intenção de fracionamento para venda e ausência de ocupação lícita — que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.