HC 962725 - DECISAO

HC 962725 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem traz elementos concretos que demonstram periculosidade e risco às vítimas e testemunhas, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CHARLES DIONISIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Periculosidade

Case Brief

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Parties

CHARLES DIONISIO DE SOUZA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem traz elementos concretos que demonstram periculosidade e risco às vítimas e testemunhas, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.