HC 941125 - DECISAO

HC 941125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias funda-mentaram suficientemente a prisão preventiva com base na prova da existência do crime (flagrante) e indícios de autoria, nas circunstâncias da apreensão (drogas, anabolizantes, arma, munições, documentos falsos), nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para alterar a qualificação dos fatos.

Parties
Paciente: HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias funda-mentaram suficientemente a prisão preventiva com base na prova da existência do crime (flagrante) e indícios de autoria, nas circunstâncias da apreensão (drogas, anabolizantes, arma, munições, documentos falsos), nos maus antecedentes e na reincidência do paciente, indicando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para alterar a qualificação dos fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.