HC 962019 - DECISAO

HC 962019 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, não havendo decisão colegiada estadual sobre a matéria; admitir o writ implicaria supressão de instância. Ante a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLLAS DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

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Parties

NICOLLAS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi objeto do recurso cabível, não havendo decisão colegiada estadual sobre a matéria; admitir o writ implicaria supressão de instância. Ante a ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Pedido não merece conhecimento por supressão de instância
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus