HC 962427 - DECISAO

HC 962427 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco à ofendida).

Parties
Paciente: LAERTE PEREIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância/súmula 691 STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia +2 more

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Parties

LAERTE PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção ao óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que apresentou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco à ofendida).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância/súmula 691 STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal