HC 962158 - DECISAO

HC 962158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados — investigação do GAECO, interceptações, monitoramento, apreensão de entorpecentes e indícios de atuação em organização criminosa vinculada ao PCC — que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e afastando a presença de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO JÚNIOR DA SILVA SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

FERNANDO JÚNIOR DA SILVA SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados — investigação do GAECO, interceptações, monitoramento, apreensão de entorpecentes e indícios de atuação em organização criminosa vinculada ao PCC — que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e afastando a presença de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.