RHC 207765 - DECISAO

RHC 207765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e natureza violenta do homicídio, e na evasão do acusado do distrito da culpa, configurando periculum libertatis; as instâncias demonstraram que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, e a manutenção da custódia foi devidamente motivada, inclusive por remissão a fundamentos anteriores (art. 413, § 3º, CPP).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SOARES DUARTE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão na sentença e no acórdão com fundamentação idônea (art. 413, § 3º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva ostenta fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta e natureza violenta do homicídio, e na evasão do acusado do distrito da culpa, configurando periculum libertatis; as instâncias demonstraram que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, e a manutenção da custódia foi devidamente motivada, inclusive por remissão a fundamentos anteriores (art. 413, § 3º, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.