HC 961984 - DECISAO

HC 961984 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ originário, e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância ou a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR; Ato Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Súmula 691 STF Liminar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

CLEMEZIO LUDOVICO NEGRETI JR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o Tribunal de origem não ter julgado o mérito do writ originário, e por não se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância ou a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.